Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego - PAECPE

O Gabinete de Apoio ao Empresário – GAE -  do Município de Santa Maria da Feira, vem através da presente Circular  informar, que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social emitiu aprimeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação doPrograma de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.

A Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, procedeu à criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), destinado a apoiar a criação de projectos empresariais de pequena dimensão e a criação de novos empregos.

Inserido no quadro das políticas activas de emprego, esse diploma veio regular a concessão de apoios à criação de empresas por parte de desempregados, de jovens à procura do primeiro emprego e de outros públicos desfavorecidos, através de mecanismos de facilitação do acesso ao crédito, do apoio técnico à criação e consolidação de projectos ou da antecipação do pagamento das prestações de desemprego.

Nesse âmbito foram criados dois novos instrumentos de acesso ao crédito junto das instituições bancárias, beneficiando de garantia e de bonificação da taxa de juro, designadamente, as linhas de crédito MICROINVEST e INVEST+, cuja responsabilidade de gestão recai sobre o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Após a publicação da Portaria n.º 985/2009, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março, através da qual procedeu à criação do Programa Nacional de Microcrédito, atribuindo à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES)a respectiva coordenação e acompanhamento, em articulação directa com o IEFP.

As alterações agora introduzidas à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, visam, assim, reforçar e estender os apoios a conceder no quadro das operações previstas pelo PAECPE, colocando ao serviço do Programa Nacional de Microcrédito a linha de crédito MICROINVEST.

Nesse sentido, procede-se a um aumento do valor global desta linha de crédito, e aumenta-se para € 20 000 os patamares relativos ao montante total de investimento por projecto e ao montante de financiamento elegíveis por esta linha de crédito.

Muito agradeceríamos a colaboração de V. Exa. na divulgação da presente Circular, pelos meios que entender por convenientes.  

Em anexo, segue informação detalhada sobre esta iniciativa.

Anexo _ Circular